O governo federal abriu procedimento para avaliar eventual resposta brasileira às tarifas unilaterais dos Estados Unidos. A abertura é etapa administrativa e não equivale à aplicação de contramedida.
Abertura do procedimento
O Planalto informou que a avaliação foi aberta com base na Lei nº 15.122/2025, que autoriza medidas de reciprocidade quando atos de outro país prejudicam a competitividade brasileira. O início do processo não cria tarifa brasileira nem altera, por si só, o comércio exterior.
O que a lei prevê
A lei exige exame de impacto e permite que o Executivo adote medidas proporcionais, após considerar interesse público e setores afetados. O texto legal também prevê possibilidade de suspensão ou modificação da resposta. Assim, a autoridade precisa justificar a medida escolhida.
Distinção necessária
A tarifa norte-americana é um fato atribuído ao governo dos Estados Unidos. A eventual retaliação brasileira é hipótese. Não há, na informação oficial consultada, lista final de produtos, alíquota de resposta ou data de vigência.
Próximo passo
A publicação de nota técnica, resolução ou ato presidencial será necessária para transformar a avaliação em decisão. Empresas exportadoras devem acompanhar o Diário Oficial e orientações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.